LGPD – proteção de dados e registro imobiliário

A Corregedoria-Geral de Justiça, por intermédio do Of. 293/MMAL – DICOGE – 5.1 (Processo 2019/109323), datado de 12/5/2020, convidou o IRIB para apresentar “propostas para subsidiar a oportuna edição de norma regulamentando a atuação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O NEAR-lab, em parceria com o IRIB, vinha desenvolvendo uma série de encontros e debates sobre os impactos da legislação de proteção de dados nas atividades registrais, sob a coordenação da engenheira Adriana J. Unger, cujos primeiros resultados foram consolidados no Boletim do IRIB em Revista, edição 361, de junho de 2020, dedicada inteiramente à LGPD e os Registros Públicos.

Autorizado pela Diretoria do Instituto, buscamos o apoio do Instituto LGPD – Legal Grounds for Privacy Design, pelo Prof. Dr. Juliano Souza de Albuquerque Maranhão para produzir o texto cujo inteiro teor segue abaixo.

A resposta ao honroso convite da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo pode ser lido aqui: OF-IRIB/P-SJ-305/20. O IRIB cingiu-se a apresentar ao R. Órgão Regulatório as diretrizes que devem informar a regulação dessa importante matéria.

Aguarda-se o pronunciamento da Eg. Corregedoria-Geral.

Ofereço aos registradores e demais interessados no tema os resultados parciais de nossos estudos.

Sérgio Jacomino

Proteção de Dados e Registro Imobiliário

Autores

O presente estudo foi coordenado e elaborado pelo Prof. Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no âmbito Instituto Legal Grounds for Privacy Design-LGPD, por solicitação do Instituto de Registro Imobiliário Brasileiro-IRIB e ao NEAR- Núcleo de Estudos Avançados sobre Registro de Imóveis Eletrônico- NEAR. Participaram da elaboração do estudo o diretor Ricardo Campos (Docente Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Frankfurt) e a pesquisadora Nuria López (Doutora em Direito pela PUC/SP).

A discussão do conteúdo do documento contou também com a contribuição de integrantes do IRIB indicados abaixo:

Sergio Jacomino
Flauzilino Araújo dos Santos
Ivan Jacopetti do Lago
Rafael Ricardo Gruber
Caleb Matheus Ribeiro de Miranda
Nataly Cruz

Direitos autorais e disclaimer

O presente documento foi produzido por solicitação e direcionado ao Instituto de Registro Imobiliário Brasileiro-IRIB e ao NEAR- Núcleo de Estudos Avançados sobre Registro de Imóveis Eletrônico- NEAR como material de suporte para reflexão sobre medidas a serem adotadas para adequação das normas de serviço do Registro de Imóveis. O conteúdo do documento é de inteira responsabilidade do Instituto LGPD as opiniões neles expressas são independentes, podendo ou não serem adotadas pelo IRIB ou NEAR no curso de suas atividades.

Sumário Executivo

1. Introdução.

2. Publicidade Registral

2.1. Caráter sui generis da publicidade registral
2.2. Natureza privada dos interesses e dados objeto de registro.
2.3. Publicidade na Lei de Registros Públicos.
2.3.1. Atos constitutivos pelo oficial de registro.
2.3.2. Publicidade em relação à lavratura de certidões.
2.3.3. Dever do oficial de informar as partes.
2.4. Conclusões quanto à publicidade registral.

NE: em breve crio os links. Todavia, se necessita consultar o parecer na íntegra, acesse aqui: LGPDP – parecer.

3. Privacidade e Fundamentos da Proteção de Dados.
3.1. A autodeterminação informacional
3.1.1. Auto determinação informacional na Constituição Federal Brasileira.
3.2. Separação de Poderes Informacional
3.3. Conclusões sobre fundamentos da proteção de dados.

4. O Registro Imobiliário na Lei Geral de Proteção de Dados.
4.1. Enquadramento legal dos registros imobiliários.
4.2. Controle de finalidade dos atos registrais.
4.2.1. Controle de finalidade na inscrição.
4.2.2. Controle de Finalidade na lavratura de certidões.
4.3. Compartilhamento de dados com terceiros.
4.3.1. Compartilhamento de dados com entidades privadas.
4.3.2. Centrais Estaduais e o Operador Nacional de Registro.
4.3.3. Compartilhamento de dados registrais com órgãos públicos.
4.4. Governança e Privacidade.
4.4.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
4.4.2. Política de Privacidade.
4.4.3. Registro das atividades de tratamento de dados pessoais.
4.4.4. Relatórios de impacto à Proteção de Dados.
4.4.5. Contratos com terceiros envolvendo tratamento de dados pessoais.
4.5. Transparência.
4.6. Garantia dos Direitos dos Titulares.
4.7. Reflexão sobre o Registro Imobiliário diante da economia digital

5. Diretrizes e Recomendações.

Anexo: Legislação Citada