Compartilhamento de dados com entidades privadas

4.3.1. Compartilhamento de dados com entidades privadas

Considerando que os Registros Públicos foram equiparados pela LGPD a pessoas jurídicas de direito público, o compartilhamento de dados com entidades privadas é expressamente proibido pelo  art. 26, §1o da LGPD, excepcionados os casos de execução por entidade privada de serviço ou atividade pública (inc. I), no caso em que os dados forem acessíveis publicamente (inc. III),  quando houver previsão específica em lei, convênios ou contratos (inc. IV), ou na hipótese de transferência de dados para prevenção de fraudes ou para resguardar a segurança e integridade do titular dos dados (inc. V).

Como já esclarecido, a publicidade jurídica registral não se confunde com publicação ou divulgação indiscriminada das informações ao público nem mesmo livre acesso ou consulta. O acesso específico, dado pelo mecanismo de cognoscibilidade jurídica, reduz-se no exercício de competência registral para lavrar certidões e assim criar meios jurídicos de prova de relações jurídicas (fatos institucionais). Portanto, é correto que a informação específica sobre determinado imóvel pode ser obtida por meio de requisição de certidão. Aqui há o acesso pelo interessado, franqueado a qualquer interessado que requeira formalmente a certidão.

Mas esse mecanismo específico de cognoscibilidade em nada se confunde com o compartilhamento que consiste na transferência ou abertura da base de dados ou de parcela da base para entidade privada. Portanto, não é correto afirmar que os dados registrais seriam de acesso público para fins de compartilhamento da base registral com entidade privada, de modo que não estão presentes quaisquer das exceções previstas nos incisos do art. 26, §1o da LGPD. Interpretar de modo diverso seria fazer tabula rasa de todo o sistema de delegação pública da guarda dos dados registrais aos oficiais de registro.

Nesse sentido, a Autorità Garante per la Protezione dei Dati Personali entendeu incompatível com a General Data Protection Regulation[1]  a prática consistente em fornecer lista de nascimentos e óbitos aos jornais locais, por ser divergente da forma prevista em lei para o acesso a esses dados, consistente na lavratura de certidões:

“al contrario, deve ritenersi illegittima la prassi di un Comune di fornire dati ed elenchi a terzi (nel caso di specie i nominativi dei nati e dei deceduti nel territorio comunale alle redazioni dei giornali locali) al di fuori delle modalità previste dalla disciplina dei registri dello stato civile, degli atti anagrafici o di altra normativa”. [2]

Considerando que os dados registrais não podem ser transferidos, nem ser divulgados publicamente, seja por força da própria LRP, seja por força da vedação constante no 26, §1o da LGPD, não se pode admitir formas sub-reptícias e oblíquas para se obter resultado semelhante por entidades privadas. Reinaldo Velloso dos Santos destaca passagem curiosa a esse respeito em que Carvalho de Mendonça comenta Provimento de 1921, estabelecendo que oficiais de protestos não podiam recusar certidões a agências de informação, que à época, passaram a retirar certidões de modo indiscriminado, com o fim comercial de divulgar listas de protestos: “Instituíram-se agências para a divulgação impressa da lista de protestos, denunciando as firmas dos respectivos títulos. O oficial dos protestos procedeu cautelosamente negando as certidões, que iam ter destino tão vexatório ao comércio (…) Não é esse o fim das agências de informação, cujo ofício não se justificaria senão a título confidencial e apedido de interessado quanto a determinado comerciante”.[3]

Embora a repulsa de Carvalho de Mendonça quanto à divulgação de dados notariais, pelo desvio de finalidade e constrangimento a cidadãos, não tenha encontrado guarida nos tribunais, ela é precursora justamente da proteção que a LGPD veio conferir ao sujeito de dados. Isso porque a divulgação se torna mais grave pela capacidade de extrair inferências acerca dos sujeitos referidos e traçar perfis que podem significar lesão a direitos ou impossibilitar o acesso a bens e serviços.

Prática semelhante por entidades privadas, sobretudo por agentes de um novo mercado centrado não propriamente na transação de bens imóveis, mas na geração de informações sobre a situação patrimonial de indivíduos ou de regiões, inteligência que hoje, pela capacidade de processamento computacional pode resultar em inferências e dados de elevado valor comercial,  tem trazido questões desafiadoras para a concepção tradicional do sistema registral, que via no bem físico, a propriedade, o único objeto de interesse comercial.

Deveria o oficial de registro atender à solicitação, simultânea,  pelo mesmo agente, da certidão de centenas ou milhares de imóveis, ou a certidão dos imóveis de todo um bairro ou cidade? Certamente o intuito de tal requisição não seria aquele de verificar a situação de cada imóvel para se assegurar da realização de negócio imobiliário em curso, mas o de processar os dados e extrair informações relevantes sobre o mercado ou sobre indivíduos que tem seus nomes inscritos em matrículas, capacidade inferencial esta, que será ainda maior se as certidões lavradas forem de inteiro teor. Por força do art. 17 da LRP, não cabe condicionar a lavratura de certidão à justificação de motivo ou interesse ou indicação da finalidade, o que, aparentemente, levaria ao dever do registrador de lavrar as certidões solicitadas.

Porém, a requisição de volume expressivo de certidões deve ser confrontada com os ditames da LGPD. E uma requisição de certidões em tal volume para processamento tem o mesmo efeito prático e de uma transferência de dados registrais imobiliário para entidade privado, o que contraria o art. 26, §1o da LGPD. Entendimento semelhante foi adotado pela Autorità Garante italiana, que considerou ilegítima a comunicação sobre dados do registro civil a entidades privadas para finalidade comercial.[4]  A competência do oficial de registro consiste em conferir autenticidade à posição jurídica civil de determinada pessoa, interessada naquela posição em função de relação jurídica que pretende travar. Embora a LRP fale no art. 17 em “qualquer pessoa”, o destinatário da certidão é aquele interessado em travar relação com determinada pessoa, daí a especificidade do documento. Multiplicar certidões para formação de base de dados com interesse comercial seria forma de distorcer a finalidade pública do registro de imóveis, violando, assim, o princípio de finalidade que constrange o tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.  Desse modo, entendemos que o oficial de registro deve recusar pedidos de múltiplas certidões por entidades privadas, que reflitam interesse em elaborar inventários patrimoniais e capturar dados sob a guarda dos registros para fins comerciais.


[1] Regulation (EU) 2016/679.

[2] Garante 22 luglio 1997, in Bollettino n. 1, pag. 43.

[3] Carvalho de Mendonça, J.X. Tratado de Direito Comercial Brasileiro, v. V, parte II, p. 399-400, apud Velloso dos Santos, Reinaldo. Apontamentos sobre o protesto notarial. Dissertação de Mestrado em Direito, FDUSP, 2012, http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-20032013-142914/pt-br.php.

[4] “È illegittima la prassi di un comune di comunicare i dati personali dei cittadini residenti fuori dai casi e dei termini previsti dalla normativa in materia anagrafica (nella specie, all´esito di accertamenti ispettivi l´Autorità ha rilevato, e vietato, la prassi illegittima del comune di consentire l´accesso ai dati a soggetti privati non autorizzati per finalità commerciali)”. Autorità Garante per la Protezione dei Dati Personali 9 luglio 2003 [doc. web n. 1080354].

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